O prefeito Alessandro Calazans sancionou a lei 6.368/13 que institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Perf). A medida tem como objetivo dar a oportunidade aos nilopolitanos de sanarem suas dívidas tributárias junto à administração municipal sem o pagamento de juros e multa.

Os contribuintes que quitarem suas dívidas até 22 de abril terão descontos de 100% em encargos. Já aqueles que preferirem parcelar seus débitos com a prefeitura em até 60 vezes terão direto à redução de 30% em juros e multa.

“O Perf possibilita ao contribuinte ao permitir o parcelamento das dívidas em até 60 vezes e evita que elas sejam cobradas judicialmente. O município ganha também com a questão dos tributos em dia, pois facilita a ação do prefeito, que retorna à população em qualidade de serviços na cidade de Nilópolis e benfeitorias para a cidade”, explica Sérgio Figueiredo, Secretário Municipal de Fazenda.

Para garantir o benefício, os contribuintes terão que comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda munidos de RG, CPF, comprovante de residência e contrato social (pessoa jurídica).

Fonte: Prefeitura Municipal de Nilópolis